Princípio da autodeterminação pessoal

Conforme é título neste artigo, a auto determinação pessoal é um direito humano que muito foi discutido com a problemática da Covid. Nessa senda Novak Djokovic, jogador de ténis mundialmente conhecido, falou nessa problemática aquando da sua entrevista ao jornal italiano Corriere della Sera, no passado mês de Maio de 2023.

Recordando: este tenista foi deportado da Austrália, por causa da sua opção de não ser vacinado  contra a Covid 19, não tendo por isso tido a oportunidade de participar no Grand Slam Australiano.

Este tenista, na entrevista referida, afirmou que “é um direito humano fundamental ser livre para decidir quais coisas se injetam no corpo e quais não.”  De acordo com a Constituição da República Portuguesa, nos termos do art.º 25 “A integridades moral e física das pessoas é inviolável” e “Todos têm direito à liberdade e à segurança” (art.º 27º da CRP). Para além da nossa Constituição se deverá atender à Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança social.” (art.º 3).

Estes princípios basilares, conjugados com o princípio da autodeterminação pessoal, nunca deverão ser colocados em causa, nem mesmo em situações como as da Pandemia que vivemos.

Recordo (agora com leveza), quando andávamos quase todos com um certificado para conseguir comer nos shoppings. Quem não tinha essa certificação (baseada na vacinação ou teste Covid negativo) não se podia sentar no espaço fechado. Neste seguimento e com este olhar para ontem, devemos fazer a pergunta de até onde vai a precaução e consequente ingerência nas nossas determinações e  escolhas.

A verdade e que quem não tomou, era olhado de lado, no meu caso pessoal ainda tenho várias dúvidas sobre a toma em si, mas terei sempre de aceitar a autodeterminação, princípio basilar e fundamental dos direitos humanos, baseado na autonomia, livre arbítrio e auto responsabilidade que cada um de nós tem.

A parte da moralidade, da normalidade e de todos terem de fazer, não pode ser uma obrigação universal e no caso do jogador Sérvio tudo isto foi colocado em causa, a sua escolha prejudicou a sua profissão.

Atendendo ainda ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais: “1 - Todos os povos têm o direito a dispor deles mesmos. Em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e asseguram livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural.”

Carla Beselga

Assim e como nos ensinou Viktor Frankl: “Tudo pode ser tirado de uma pessoa, exceto uma coisa: a liberdade de escolher a sua atitude em qualquer circunstância da vida.” Pelo que esta notícia, embora referente a uma situação que ao que tudo indica parece estar ultrapassada (Covid 19), nos deverá alertar para situações como estas e não deixar esquecer princípios elementares, vigentes e basilares da nossa vida em sociedade e na humanidade.