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Irá ser analisado o processo nº 51-A/2023 que correu termos no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em que figurou como Requerente Álvaro Djaló e como Requerida a Federação Portuguesa de Futebol (FPF). Álvaro Djaló requereu, junto ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que fosse declarada “ a suspensão do acto decisório de condenação proferido em 28/06/2023, pelo Pleno da Seção [Profissional do Conselho de Disciplina da FPF] que aplicou ao Demandante uma sanção de suspensão de 1 jogo ” e ainda uma multa no valor de € 330,00.  O jogador do SC Braga, que tinha sido suspenso por um jogo após a confusão no túnel no jogo com o V. Guimarães, efetuou pedido de decretamento da suspensão do ato decisório de condenação no sentido de impedir a imediata execução da sanção de suspensão de 1 jogo a que foi condenado, até que se verifique o trânsito em julgado de decisão que venha a ser proferida a final, no âmbito da impugnação dessa condenação, apresentado pelo Requer...

Harry Stefano Toffolo, futebolista profissional inglês de 28 anos, defesa do Nottingham Forest, clube da Premier League, viu a pairar sobre si, no mês de julho do presente ano, a polémica que teria incumprido cerca de 375 vezes as regras relativas às apostas desportivas, regras essas que se encontram previstas na Regra E1 (b) da FA, num período compreendido entre 22 de Janeiro de 2014 e 18 Março de 2017. Facto é que, nesse mesmo mês, veio a FA acusá-lo desse mesmo incumprimento, garantido-lhe um prazo de 1 (uma) semana para se defender das referidas acusações de mais de 3 anos. Ora, acontece que, após todos os trâmites mencionados anteriormente, Toffolo teve finalmente conhecimento da decisão da FA, que veio a ser pública recentemente e que na mesma constava a sua suspensão por 5 meses e ainda o pagamento de multa de 24,4 mil euros.  Parece que realmente o jogador profissional foi “atacado” por uma onda de azar, tendo de certo apostado demasiado no número 13, isto porque foi public...

Em análise temos o recurso colocado pelo jogador do Benfica David Neres para o Tribunal Arbitral do Desporto em virtude do castigo que lhe foi aplicado pelo Conselho de Disciplina da FPF, de onde resultou o pagamento de uma multa no valor de € 510,00 e a privação de participar num jogo.   Ora, em causa está a defesa pelos direitos do indivíduo, quer enquanto jogador, quer enquanto cidadão, de discordar da pena/sanção aplicada, bem como do seu peso e da sua medida e até aí, estamos todos de acordo de que deve de haver um duplo grau de jurisdição pelas mais variadas razões. De seguida, o problema que se coloca é a demora e a efetividade da decisão do órgão superior dentro da jurisdição. Em causa, temos um recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto, cuja decisão ainda é suscetível de ser recorrida para o Tribunal Administrativo, podendo estar em causa longos e extensos meses até à obtenção de uma decisão eficaz e verdadeiramente justa (nem que seja por de forma a tentar obter uma de...

Na presente análise temos a notícia da proibição da FIFA ao Al Nassr de inscrever novos jogadores, que, apesar de entretanto já ter sido levantada, merece sempre atenção, para memória futura. Em causa estava a sanção determinada e aplicada pela FIFA pelo referido clube estar em falta com o pagamento de cerca de 460 mil euros ao clube Leicester City, relativamente à aquisição do jogador nigeriano Ahmed Musa. Em defesa, referiu o clube Al Nassr, referiu já ter efetuado a comunicação à FIFA da intenção e pretensão de pagar a quantia em falta ao clube credor.  Ora, em causa está a violação do vínculo contratual celebrado, no caso, uma compra e venda de um jogador de um clube a outro. Como base de qualquer contrato de compra e venda, temos obrigações e deveres de ambas as partes: de quem compra, o dever de pagar o preço da coisa; de quem vende, o dever de entregar a coisa; e tudo isto pelo preço estabelecido e respectivas condições. Como consequência do incumprimento das cláusulas/condi...

Que ninguém é indiferente a Cristiano Ronaldo e que este está sempre no centro das atenções, não é novidade. Os números do seu rendimento desportivo são estratosféricos e, considere-se ou não que ele é o maior de todos os tempos (GOAT, como lhe costumam chamar), é inegável que a sua notoriedade mundial é apelativa de várias formas e, por isso, todos querem associar o seu nome ao dele. Hoje, falamos de patrocínios e de como o sonho de qualquer marca é poder patrocinar Ronaldo. Obviamente, não está ao alcance de todas as marcas, mas é algo que não assusta a Nike, que, inclusive, assinou com o jogador um contrato vitalício que lhe renderá 24 milhões de euros por ano (algo que a marca só fez, até agora, com uma mão cheia de atletas). Contudo, mesmo os “amores para a vida” têm os seus altos e baixos e em Julho passado rebentou (outra) polémica para Ronaldo (a quem, aparentemente, apenas basta respirar para estar no centro do furacão, mostrando como a sua figura é impactante), uma vez que te...

Os insultos racistas não são propriamente uma novidade, especialmente no desporto. Quando a “coisa” está a correr mal para uma equipa, é “certo e sabido” que algum jogador da equipa “na mó de cima” vai ser insultado e atacado, quer por adeptos, quer pelos próprios colegas de profissão, da equipa adversária. É um insulto fácil, instantâneo e que serve de arma de arremesso. Chermiti foi o mais recente alvo deste tipo de insultos, tendo denunciado que um jogador de Itália (cuja identidade não quis revelar) lhe teria chamado de “macaco”, sendo notória a conotação negativa à volta do termo utilizado. Porém Chermiti não foi o primeiro jogador a ser vítima de insultos racistas e, certamente, não será o último. Vinícius Jr., a título de exemplo mais recente, passou quase uma temporada inteira a ser insultado, tendo chegado a ameaçar bater com a porta e sair do clube, por não tolerar mais o que lhe acontecia, tendo reunido bastante apoio à sua situação, inclusive do presidente da LaLiga. Já por...

Apesar de não serem super frequentes, todos os anos temos relatos de 1 ou 2 jogadores mais desavergonhados que decidem, unilateralmente, falhar o arranque da pré-época dos respectivos clubes. Exemplos destes não faltam, como o de Cristiano Ronaldo em 2022, quando ainda era jogador do Manchester United; Lionel Messi, em 2020, pelo Barcelona; Silvestre Varela, em 2015, no FC Porto ou Romelu Lukaku neste último verão, pelo Chelsea. Mas quais são as questões que tal factualidade comporta em termos jurídicos? Bom, em primeiro lugar importa dizer que tal equivale a uma falta injustificada ao trabalho, seguindo o regime normal dos art.º 248 e seguintes do Código do Trabalho, doravante CT. Assim tem, desde logo, os efeitos do art.º 256, sendo que o jogador/trabalhador perde direito à retribuição correspondente ao período de falta. O art.º 257 afirma que o trabalhador pode expressamente indicar que quer aquela falta seja substituída, contudo, temos que ter presente que no desporto as férias dos...