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Neste Jogo dos Tribunais trazemos a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) proferida no proc. 10/2016, de 08/11/2016, onde a Recorrente foi a Associação Académica de Coimbra (doravante Académica), a Recorrida foi a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e ainda contou, como Contrainteressado, com o Boavista Futebol Clube (doravante Boavista). O recurso para este Tribunal foi motivado pela decisão do Pleno do Conselho de Justiça (Secção Não Profissional) da FPF, que decidiu julgar totalmente improcedente uma reclamação que a Recorrente havia feito da decisão do Presidente do Conselho de Disciplina, relativamente a inscrição de novos jogadores por parte do Contrainteressado. Foi declarada a competência do TAD para dirimir a questão e foi formado o Coletivo de Árbitros (quatro: um escolhido pela Recorrente, um escolhido pela Recorrida, um escolhido pelo Contrainteressado e um escolhidos pelos demais Árbitros, para presidir ao Coletivo) para decidir do recurso apresentado. Todas as ...

A luta contra o doping no desporto é uma batalha contínua, cuja importância é indiscutível. Atualmente, a antidopagem nos desportistas é regulada pelo Decreto-Lei n.º 35/2022, de 20 de maio, colocando como questão central a integridade das competições e a preservação da saúde dos atletas. No entanto, esta área é complexa, o que desencadeia debates relevantes, desde a questão de utilização das substâncias proibidas até à polémica proposta  de criar Jogos Olímpicos exclusivos para desportistas dopados.  Assim sendo, é importante para esta discussão o recente Acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto (doravante designado por “TAD”), com o processo n.º 3/2023, em que foi Demandante um atleta da Federação Portuguesa de Ciclismo e Demandado a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADop). Esse atleta foi suspenso por um período de 8 anos após ter sido identificada a presença da substância proibida Betametasona na sua urina. A relevância deste acórdão transcende a situação individual, uma...

À semelhança do que aconteceu com o Marítimo, o Cova da Piedade interpôs junto do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) uma providência cautelar contra a Liga de Clubes de Futebol em relação à inscrição do Länk Vilaverdense.  Apesar de sabermos, por esta altura, o desfecho que a mesma teve (foi rejeitada pelo TAD), é sempre conveniente relembrar o que esteve em causa. Esta providência cautelar fez-se acompanhar de uma ação na qual o clube de Almada contestava a inscrição do clube Minhoto nas competições profissionais de futebol alegando que estes não cumprem com a legislação das sociedades desportivas, mais concretamente por não observarem o capital social legalmente exigido para que possam participar na Segunda Liga de Futebol.  Esta pretensão ganhou contornos mais claros tendo em conta que o Cova da Piedade pretendia ocupar aquele que era o lugar da polémica B-SAD após ter sido celebrado um acordo de fusão com a Codecity, uma sociedade desportiva liderada por Rui Pedro Soares,...

Desde há 2 (dois) anos atrás que a notícia surgiu, dando assim a conhecer ao mundo uma realidade que uma boa percentagem de atletas vive, ainda nos dias de hoje, supostamente mais desenvolvidos e mais de mente aberta. Ora, trazemos ao conhecimento dos nossos leitores a luta da Bicampeã olímpica dos 800m, a atleta sul-africana Caster Semenya, de 32 anos, que veio a considerar-se, desde há muito tempo, como vítima de discriminação, devido à aplicação das regras sobre a produção de testosterona da World Athletics. Anos atrás, os Advogados da atleta declararam que iriam procurar no Tribunal Europeu de Direitos Humanos contestar as ditas regras discriminatórias que proibiram a mesma de competir em alguns eventos devido ao facto de ter apresentado uma taxa elevada de testosterona natural. Os Mandatários alegaram que houve uma "violação de seus direitos" e querem que o tribunal de direitos humanos examine as regras. A atleta da África do Sul já perdeu dois recursos legais contra as ...

Neste Jogo dos Tribunais trazemos à colação o ac. 8/2016 do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em que figurou como Demandante o Leixões Sport Clube - Futebol, SAD (Leixões), como Demandada a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e contou ainda com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) como contra-interessada. O recurso visava a anulação da deliberação do Conselho de Disciplina - Secção Profissional (CDFPF) da aplicação de sanção disciplinar de realização de 2 jogos à porta fechada e uma multa de 16.421,00 €. À cautela, o Leixões peticionou ainda a suspensão da eficácia da deliberação, sendo que a FPF considerou que tal pedido era inútil, dado que tal suspensão já havia sido provisoriamente decretada por decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em processo judicial movido para o efeito nesse tribunal. Tal posição mereceu a concordância do TAD, alegando em complemento que, à data, não existia qualquer lesão ou dano a evitar, escopo único das providências caut...

Este acórdão teve lugar em 14/02/2022, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, mais propriamente no Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, no qual um trabalhador deu entrada com uma acção caracterizada como emergente de contrato individual de trabalho contra uma associação desportiva. O caso que teve na base deste processo foi um processo declarativo comum emergente de contrato individual de trabalho, no qual o trabalhador requereu que o seu despedimento fosse declarado ilícito e nulo, pedindo igualmente uma indemnização. Este trabalhador exerceu as funções de Treinador Principal da equipa de futebol sénior feminino que milita no campeonato Nacional feminino (liga BPI), alegando que lhe são aplicáveis as normas constantes do Contrato Colectivo de trabalho outorgando entre a liga Portuguesa de Futebol profissional e a Associação Nacional de Treinador de futebol. Nesse seguimento o Tribunal “ proferiu despacho liminar, tendo designado dia 12-5-2021, pelas 10h45m para a realização de a...

O Acórdão com que inauguramos a rubrica em formato blog, diz respeito ao acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto (doravante denominado por TAD), no âmbito do processo n.º 27-A/2023, entre o Sporting Clube de Braga - Futebol SAD, que figura como Requerente, e entre a Federação Portuguesa de Futebol, como Requerida, estando ainda presente a Liga Portuguesa de Futebol Profissional como contra-interessada. No caso em apreço temos em causa um procedimento cautelar requerido pelo Sporting Clube de Braga - Futebol SAD (doravante denominada por SC Braga), onde pugnou para que fosse declarada a suspensão do ato decisório de condenação proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF a 11/04/2023 que aplicou à Demandante uma sanção de interdição do recinto desportivo por um jogo . Nesta senda, veio a Federação Portuguesa de Futebol (doravante denominada por FPF) pronunciar-se sobre a referida providência cautelar pelo não provimento desta.  Por sua vez, a Liga Portuguesa ...