Internacional - O regime dos menores enquanto jogadores profissionais de futebol

Nos últimos tempos, temos visto um crescimento de jovens, menores de idade, a darem os primeiros passos no futebol profissional, estreando-se cada vez mais cedo nos grandes campos de grandes clubes, em grandes competições (como não lembrar o caso do jogador que fez a sua estreia pela MLS com apenas 13 anos??).

Mais recentemente, este fenómeno chegou às seleções, com casos como os de Warren Zaire-Emery, que se estreou em Novembro do ano passado, pela seleção francesa, com apenas 17 anos e, naturalmente, Yamine Lamal, que se estreou pela seleção espanhola com 16 anos e sagrou-se logo campeão da Europa (não descurando as aulas, dado que levou trabalhos de casa para fazer, enquanto em competição…).

Porém, é importante relembrar que, não obstante aquele eterno facto do futebol ser um mundo à parte onde imperam regras que não vigoram no resto da vida quotidiana, facto é que, até no futebol, regra geral, é proibida a celebração de contratos de trabalho profissionais com menores de idade.

Parece uma afirmação fácil e inocente, não é? Mas na escolha de nomenclatura, nada foi deixado ao acaso… Isto porque se fala em contratos de trabalho profissionais, sendo que nada é dito acerca de outro tipo de vínculos. E, claro está, também não se pode deixar de atentar à expressão “regra geral”, pois, como sabemos, para cada regra que existe, há sempre uma exceção. Ou várias (tantas que, por vezes, até ultrapassam a regra…).

Mas vejamos os quadros legais em causa na questão:

1. Regulamento do Estatuto e Transferências de Jogadores FIFA

O órgão máximo do futebol contém toda uma secção no seu Regulamento e Estatuto de Transferências de Jogadores - VI - dedicada às transferências internacionais que envolvam menores. Logo no primeiro artigo dedicado à matéria - 19º - é estabelecido, no seu nº 1, que as transferências internacionais de jogadores apenas são permitidas caso os mesmos tenham mais de 18 anos.

No entanto, o seu nº 2 - muito mais extenso que o antecessor - determina logo um conjunto de exceções, onde se permite que exista uma transferência internacional de um jogador com menos de 18 anos, a saber:

• Caso os pais do jogador mudem de país por razões não ligadas ao futebol (mudança de trabalho, por exemplo);

• A transferência do jogador ocorra entre países membros da União Europeia ou no espaço Schengen e o jogador tenha entre 16 e 18 anos;

• O jogador menor viva a uma distância menor do que 50km da fronteira e o clube que o deseja contratar esteja também a tal distância máxima da fronteira (na prática, atleta e clube poderão estar a 100km de distância) e as duas federações nacionais em causa consintam e tal vínculo laboral;

• Residam há mais de 5 anos no país onde pretendam celebrar o contrato de trabalho desportivo;

• O jogador tenha abandonado o seu país de origem por razões humanitárias;

• O jogador seja estudante e se mude temporariamente para o país onde pretende celebrar contrato profissional, sem estar acompanhado pelos pais.

Uma pequena nota para o facto de que para a 2ª exceção (transferência de menor entre 16 e 18 anos, dentro da UE ou Schengen), existem ainda outros requisitos cumulativos, da responsabilidade do clube que pretenda contar com o jogador, como sejam:

1. Dar ao jogador uma educação futebolística adequada e providenciar por treino nos padrões nacionais mais elevados;

2. Garantir uma educação/formação extra futebolística, como seja garantir que o jogador vá à escola ou instituição de formação equivalente, de modo a muni-lo de capacidades para o desenvolvimento de outra carreira, para além do futebol, caso o atleta decida acabar com a sua carreira desportiva;

3. Garantir que o jogador tem cuidados personalizados, como seja estar com uma família de acolhimento ou em alojamento condigno fornecido pelo clube, ser-lhe atribuído um mentor, etc.

Aquando da inscrição do jogador menor, tem de ser fornecida prova, pelo clube, à federação nacional, de que os requisitos em causa estão cumpridos, não bastando apenas alegar o seu cumprimento. Passada a bola para a federação nacional, a inscrição submetida pelo clube é sujeita à aprovação de uma comissão indicada pelo Comité do Estatuto dos Jogadores.

Contudo, é também preciso notar que este Regulamento, com a abrangência que tem, permite, na prática, a celebração de um contrato profissional com um menor de 16 anos, bastando que se verifique já viver no país há mais de 5 anos, estar deslocado a estudar ou, por exemplo, ser um refugiado. Aliás, para tal basta ver que o art. 19º já prevê normas específicas para jogadores que sejam registados com menos de 10 anos (19º/6)...

2. Lei 54/2017, de 14/07

Passando para o quadro nacional português, temos de considerar o que é prática no restante território europeu, ou seja, os menores de 18 anos podem trabalhar, a partir dos 16 e, por isso, o primeiro diploma a ter em conta é a Lei 54/2017, de 14/07, que estabelece o Regime Jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação.

Desde logo determina o art. 5º de tal diploma que só podem celebrar contratos de trabalho desportivo os menores que já tenham 16 anos, desde que respeitadas as regras gerais do trabalho em Portugal (i. e., o Código do Trabalho e demais legislação que seja aplicável), devendo, o contrato de trabalho a celebrar, ser assinado igualmente pelo representante do menor entre os 16 e os 18 anos. Caso assim não aconteça, o contrato pode ser anulado.

No nosso panorama legislativo, aparece também outra figura (de resto, como acontece nos outros países), que é o contrato de formação desportiva, específico para os menores entre os 14 e os 18 anos, não podendo ser celebrados antes dessa idade mínima dos 14 anos. 

3. Regulamento do Estatuto, da Categoria, da Inscrição e Transferência de Jogadores - FPF

Na sua mais recente versão, o Regulamento português, homónimo ao da FIFA, estabelece, basicamente, o mesmo conjunto de regras de proteção já acima visadas, a partir do seu art. 46º e ss., contudo, nada mencionam acerca de jogadores com menos de 10 anos, pois tal não seria admissível à luz do quadro legal nacional vigente no que concerne à prestação de trabalho por menores.

Deste modo, apesar de se constatar que, efetivamente, existe uma preocupação com a proteção dos menores, o que é de louvar tendo em conta os problemas associados ao trabalho por quem ainda não tem capacidade legal plena (tráfico humano, exploração infantil, etc.), a verdade é que a própria FIFA prevê que verdadeiras crianças possam ser sujeitas, desde cedo, a ambientes de trabalho, de acordo com o quadro legal vigente em cada país, sendo que não concordamos com tal premissa (visto que nem sempre foi assim, pois, por exemplo, em 2018/2019 não existia qualquer menção a atletas menores de 10 anos no Regulamento FIFA), sendo que o futebol tem o poder de moldar a mentalidade das nações e, mesmo, as suas leis, pelo que, em vez de ser benevolente para quem tem quadros legais mais permissivos para com quem é tolerante para com o trabalho infantil, devia ser inflexível para com práticas que dentro e fora do futebol, são reconhecidas como censuráveis.

Soraia Quarenta

Um bom jogador será um bom jogador aos 16 ou 18 anos, mas só será uma criança uma vez na vida.